Serasa não poderá mais vender dados dos consumidores. Entenda!

Dados protegidos: a venda de dados oferecida pela empresa de proteção de crédito Serasa fere a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), portanto está proibida. Entenda.

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Venda de dados dos consumidores foi proibida

Em uma determinação, a Justiça do Distrito Federal proibiu a Serasa Experian de vender dados pessoais dos consumidores.

A decisão foi tomada por conta de uma ação civil pública do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).

De acordo com a ação, a venda de dados oferecida pela empresa de proteção de crédito fere a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Sendo assim, na sexta-feira (20) o desembargador César Loyola do TJ-DFT proferiu a decisão. Se a Serasa não cumprir, poderá pagar uma multa diária.

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Por que essa decisão foi tomada?

A Espec (Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial) do MPDFT analisou a ação e concluiu que a Serasa estaria vendendo dados como nome, endereço, CPF, números de telefone, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social dos consumidores para empresas.

As organizações interessadas na compra dos dados, usam os mesmos para fins de publicidade, com o intuito de captar novos clientes. Isso fere as regras da LGPD.

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De acordo com a Espec, a venda de dados está acontecendo por meio de dois serviços: o Lista Online e a Prospecção de Clientes. O preço cobrado das empresas seria de R$ 0,98 por pessoa.

Segundo estimativas do MP-DFT, a Serasa já pode ter vendido informações pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros. Essa é uma situação grave para a empresa.

Até porque, mesmo tendo respaldo legal para tratar dados, para fins de proteção de crédito, as permissões não contemplam o uso apontado pela investigação.


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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018), é a legislação brasileira que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, criada no ano de 2018 que altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Com a criação dessa Lei, o Brasil passou a fazer parte dos países que possuem uma legislação específica de proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.

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A fundamentação dessa legislação se dá em diversos valores como respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, etc.

Sendo assim, podemos dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados nada mais é que um conjunto de novos conceitos jurídicos que estabelece as condições em que os dados podem ser tratados.

Essa Lei garantiu um certo avanço do Brasil no que diz respeito ao tratamento de dados das pessoas, principalmente dos dados sensíveis.

Dessa forma, todos os agentes envolvidos precisam respeitar essa Lei, e foi por isso que a justiça determinou a suspensão da venda de dados da Serasa.

Como fica a situação da Serasa?

De acordo com o MPDFT a venda dos dados feita pela Serasa “fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet”.

Por outro lado, a Serasa, em resposta à notícia veiculada pelo UOL, disse que atua em estrita conformidade com a legislação vigente e se manifestará oportunamente nos autos do processo.

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Para quem não sabe, a Serasa é uma empresa brasileira de análises e informações financeiras que apoia as empresas. Ela é líder na América Latina em serviços de informações, estando presente em mais de 44 países.

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